STF RE 519060 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO NA
PARTE REFERENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DECISÃO
AGRAVADA QUE NÃO ABRANGEU A LEI N. 9.715/98. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO NA
PARTE REFERENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DECISÃO
AGRAVADA QUE NÃO ABRANGEU A LEI N. 9.715/98. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00053 EMENT VOL-02282-15 PP-02998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDO.(A/S) : BETONCAMP SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉA DA ROCHA SALVIATTI E OUTRO(A/S)
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