STF RE 5191 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É a apelação o recurso para impugnar a sentença que homologa a repartição das avarias grossas.
Ementa
É a apelação o recurso para impugnar a sentença que homologa a repartição das avarias grossas.Decisão
Conheceram do recurso 5.191 e deram por prejudicado o recurso 7.943. Deram provimento ao recurso conhecido. As decisões foram tomadas por unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00069 ADJ 27-09-1956 PP-10295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE TEXAS COMPANY SOUTH AMERICA
RECORRIDO: FRANCISCO MENDES VIANNA
Mostrar discussão