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Jurisprudência


STF RE 519394 QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum do Plenário. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão de acordo com o voto do Ministro-Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava o referendo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.

Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : DJ 20-04-2007 PP-00088 EMENT VOL-02272-41 PP-08601 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 292-303
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA RECDO.(A/S) : ADILES MOTA SILVEIRA ADV.(A/S) : JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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