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Jurisprudência


STF RE 51940 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS LEIS ANTERIORES NÃO PODE TER EM SEU FAVOR AS VANTAGENS CONCEDIDAS POR LEIS POSTERIORES.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/03/1963
Data da Publicação : DJ 18-04-1963 PP-00954 EMENT VOL-00532-03 PP-00753
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDOS. : SEVERINO ALVES DA ROCHA E BANCO DO BRASIL
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