STF RE 51940 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS LEIS ANTERIORES NÃO PODE
TER EM SEU FAVOR AS VANTAGENS CONCEDIDAS POR LEIS POSTERIORES.
Ementa
O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS LEIS ANTERIORES NÃO PODE
TER EM SEU FAVOR AS VANTAGENS CONCEDIDAS POR LEIS POSTERIORES.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00954 EMENT VOL-00532-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : SEVERINO ALVES DA ROCHA E BANCO DO BRASIL
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