STF RE 51942 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO
OBSTA A QUE PECUARISTA PECA OS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO
OBSTA A QUE PECUARISTA PECA OS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : OSWALDO BENICIO VAZ CAVALCANTI E BANCO DO BRASIL S/A
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