STF RE 51945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não se decreta a rescisão da promessa de cessão em proveito do outorgante inadimplente.
Ementa
Não se decreta a rescisão da promessa de cessão em proveito do outorgante inadimplente.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, em parte, de acôrdo com a conclusão do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-07 PP-02450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: DIREMA QUINTANILHA
RECDOS.: CELSO MENANDRO SILVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/06/2015, FSB.
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