STF RE 51952 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INSCRIÇÃO DO RECIBO DE COMPRA DE AUTOMOVEL NO REGISTRO PÚBLICO
DISPENSA A TRADIÇÃO, OU VALE COMO TRADIÇÃO, SIMBOLICA, PARA O EFEITO
DE TRANSMITIR O DOMÍNIO AO COMPRADOR. PODE ESTE, EM CONSEQUENCIA,
RECLAMAR A IMISSAO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 381, I, E 382.
Ementa
A INSCRIÇÃO DO RECIBO DE COMPRA DE AUTOMOVEL NO REGISTRO PÚBLICO
DISPENSA A TRADIÇÃO, OU VALE COMO TRADIÇÃO, SIMBOLICA, PARA O EFEITO
DE TRANSMITIR O DOMÍNIO AO COMPRADOR. PODE ESTE, EM CONSEQUENCIA,
RECLAMAR A IMISSAO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 381, I, E 382.Decisão
A Turma, unanimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME NEUMANN
ADV. : JACQUES NOCCHI
RECDO. : HERAH SAPUNARO
ADV. : MARCOS IOLOVITH