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Jurisprudência


STF RE 51952 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A INSCRIÇÃO DO RECIBO DE COMPRA DE AUTOMOVEL NO REGISTRO PÚBLICO DISPENSA A TRADIÇÃO, OU VALE COMO TRADIÇÃO, SIMBOLICA, PARA O EFEITO DE TRANSMITIR O DOMÍNIO AO COMPRADOR. PODE ESTE, EM CONSEQUENCIA, RECLAMAR A IMISSAO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO COD. PROC. CIVIL, ARTS. 381, I, E 382.
Decisão
A Turma, unanimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 17/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00609
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : JAIME NEUMANN ADV. : JACQUES NOCCHI RECDO. : HERAH SAPUNARO ADV. : MARCOS IOLOVITH