STF RE 51959 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇAO DA
SENTENÇA DEFINITIVA, MESMO PENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
SENTENÇA E EXECUTAVEL.
Ementa
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇAO DA
SENTENÇA DEFINITIVA, MESMO PENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
SENTENÇA E EXECUTAVEL.Decisão
Não se conheceu do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03649 EMENT VOL-00559-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : RIO LIGHT S/A SERVIÇOS DE EETRICIDADE E CARRIS
ADV. : OMAR DE CARVALHO DUTRA
RECDOS. : AMÉRICO ALONSO TRIGO E OUTROS
ADV. : STEINER DO COUTO
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