STF RE 51960 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. O FRACIONAMENTO DAS PASSAGENS NÃO
VISA, EM ÚLTIMA ANALISE, REDUZIR A RECEITA DAS EMPRESAS MAS A DEFESA
DO SERVIÇO PÚBLICO PARA OS USUARIOS DESSE TRANSPORTE.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. O FRACIONAMENTO DAS PASSAGENS NÃO
VISA, EM ÚLTIMA ANALISE, REDUZIR A RECEITA DAS EMPRESAS MAS A DEFESA
DO SERVIÇO PÚBLICO PARA OS USUARIOS DESSE TRANSPORTE.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00819 RTJ VOL-00031-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
ADV.: RAMEU RODRIGUES SILVA
RECDOS.: VIAÇÃO CASCATINHA LTDA. E OUTROS
ADV.: JORGE SADER
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