STF RE 51967 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI 457 FOI REVOGADA PELA LEI 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI 457 FOI REVOGADA PELA LEI 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ UCHOA CAVALCANTI E BANCO DO BRASIL S/A
Mostrar discussão