STF RE 51972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DE ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
Ementa
A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DE ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: HELIO K. NOGUEIRA
RECDOS.: ANA CÂNDIDA DIAS FERREIRA ROCHA E OUTROS
ADV.: JOÃO F. DE SIQUEIRA NETTO
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