STF RE 519746 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS E DA ISONOMIA.
O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Relator o Ministro
Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por
lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis.
Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, concluiu que o regime de
compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,
dado que diz respeito a empresas em situações distintas.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS
PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS E DA ISONOMIA.
O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Relator o Ministro
Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por
lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis.
Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, concluiu que o regime de
compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,
dado que diz respeito a empresas em situações distintas.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-08 PP-01661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTA EMÍLIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E
AUTOPEÇAS LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LÍGIA SCAFF VIANNA
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