STF RE 51981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OLEO LUBRIFICANTE. IMPORTAÇÃO SUJEITA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OLEO LUBRIFICANTE. IMPORTAÇÃO SUJEITA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADV. : CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO
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