STF RE 51982 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM OBEDIENCIA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUE
ASSENTOU NÃO INCIDIR IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
AUTOMOVEL USADO.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM OBEDIENCIA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUE
ASSENTOU NÃO INCIDIR IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
AUTOMOVEL USADO.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ROBERT LOUIS ZIERJACK
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