STF RE 51985 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. NOS CRÉDITOS DE REAJUSTE PECUARIO FICAM A
CARGO DA PARTE E NÃO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. NOS CRÉDITOS DE REAJUSTE PECUARIO FICAM A
CARGO DA PARTE E NÃO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00636 RTJ VOL-00028-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JULIÃO DE FELICIANO MARQUES E BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : VICENTE DE FREITAS COSATE
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