STF RE 51988 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A NOTIFICAÇÃO QUE PRECEDE A
RETOMADA PODE SER FEITA NA VIGENCIA DO CONTRATO ESCRITO. O
PROPRIETARIO NÃO PRECISA AGUARDAR O TERMINO DO CONTRATO PARA, SÓ
ENTÃO, DAR A CONHECER O SEU INTUITO. PODE FAZE-LO ANTES QUE O
CONTRATO TERMINE.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A NOTIFICAÇÃO QUE PRECEDE A
RETOMADA PODE SER FEITA NA VIGENCIA DO CONTRATO ESCRITO. O
PROPRIETARIO NÃO PRECISA AGUARDAR O TERMINO DO CONTRATO PARA, SÓ
ENTÃO, DAR A CONHECER O SEU INTUITO. PODE FAZE-LO ANTES QUE O
CONTRATO TERMINE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01671 EMENT VOL-00579-02 PP-00482 RTJ VOL-00027-01 PP-00300 ADJ 24-05-1963 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PAMPOLINI E BASTOS LTDA.
ADV.: JOSÉ MARCIO DE ÁVILA
RECDOS.: FRANCISCO FERREIRA LEITE
ADV.: NARCISO M. COELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 25/03/2015, FSB.
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