STF RE 51995 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIROS. CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, AUTORIZADO
PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO HOUVE, NO
CASO, MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA O
MÉRITO DA CAUSA.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, AUTORIZADO
PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO HOUVE, NO
CASO, MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA O
MÉRITO DA CAUSA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 04-05-70.
Data do Julgamento
:
04/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : E. FONSECA & CIA
ADV. : MOACYR JOSÉ PAGANI
RECDOS.: JOAQUIM INÁCIO RAMINHO E OUTROS
ADV. : LUIZ GONZAGA BASTOS
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