STF RE 51996 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE PLEITEAR NULIDADE DO PROCESSO QUEM LHE DEU CAUSA.
Ementa
NÃO PODE PLEITEAR NULIDADE DO PROCESSO QUEM LHE DEU CAUSA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-07 PP-02478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO DUARTELUIZ
RECDO.: TAUFIK ABDO NADER
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