STF RE 52005 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pode a polícia fazer a censura prévia de discos executados
em casa de comestíveis, na conformidade com o Decreto nº 37.008, de
1955.
Ementa
Pode a polícia fazer a censura prévia de discos executados
em casa de comestíveis, na conformidade com o Decreto nº 37.008, de
1955.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00675 RTJ VOL-00028-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: LANCHES VELEJO LTDA.
ADV.: AFONSO HENRIQUE MONTEIRO GONÇALVES
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