STF RE 52006 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS SUJEITOS
AO IMPOSTO ÚNICO.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS SUJEITOS
AO IMPOSTO ÚNICO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: S.A. KNOWLES & FOSTER DE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/06/2015, RRI.
Observação
:
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