STF RE 52009 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE, MAS NÃO PODE
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE, MAS NÃO PODE
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto dos Ministros Relator, Hermes Lima e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
09/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE. : ATALINO DA SILVA VERDAN
ADV. : OSWALDO MURGEL E CASTRO
EMBDA. : RUTH DA CISTA VERDAN
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