STF RE 52010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELAMENTO DE PREÇOS. ABUSO NÃO
COMPROVADO.
O TABELAMENTO DE PREÇOS, SENDO ATIVIDADE LEGITIMA DO ESTADO, SOMENTE
EM CASO DE COMPROVADO ABUSO PODE ACARRETAR A SUA RESPONSABILIDADE
PELO PREJUIZO DOS PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELAMENTO DE PREÇOS. ABUSO NÃO
COMPROVADO.
O TABELAMENTO DE PREÇOS, SENDO ATIVIDADE LEGITIMA DO ESTADO, SOMENTE
EM CASO DE COMPROVADO ABUSO PODE ACARRETAR A SUA RESPONSABILIDADE
PELO PREJUIZO DOS PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES.Decisão
Não conhecido, à unanimidade, nos têrmos do voto Relator.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE LATICÍNIOS DOMINIO LTDA.
ADV. : ABEL BATISTA DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 01/12/2014, MCN.
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