STF RE 52015 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA CUSTEIO
DOS SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA CUSTEIO
DOS SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-02704 EMENT VOL-00535-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECDA.: MARCEL JOIAS S/A
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