STF RE 52020 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 8.769, DE JANEIRO DE 1.946 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
LEI 8.769, DE JANEIRO DE 1.946 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO. : JOSÉ DO PATROCINIO
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