STF RE 52021 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREVISIVEL, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ATO PRATICADO ANTES DA L. 3.807, DE
1960. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
Ementa
IRREVISIVEL, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ATO PRATICADO ANTES DA L. 3.807, DE
1960. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma, conhecendo do recurso, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
RECDO. : NELSON GOMES DE SOUZA
ADV. : JAYME RAMOS DA FONSECA LESSA
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