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Jurisprudência


STF RE 52025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O DESPACHO SANEADOR NÃO PODE EXPRIMIR PRECLUSAO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO.
Decisão
Não conheceram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/09/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00836
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE.: REGINA CORRÊA DA COSTA ADV.: ALBERTO M. LACERDA RECDO.: ESPÓLIO DE LUÍZA DA COSTA TORRES LOPES ADV.: BRITTO LIMA