STF RE 52034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Falência. Concordata. Mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à falência ou concordata. Restituição. Se a mercadoria foi vendida, restitui-se o seu preço.
Ementa
Falência. Concordata. Mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à falência ou concordata. Restituição. Se a mercadoria foi vendida, restitui-se o seu preço.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-03 PP-01207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "RECORD" - INDÚSTRIA DE MATERIAL AUTOMOBILÍSTICO - S.A.
ADV. : AMADO FERREIRA M. GUEIROS
RECORRIDA : "ENIG" - EMPREZA NACIONAL DE IMPORTAÇÃO EM GERAL - S.A.
ADV. : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA REZENDE
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