STF RE 52038 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo intempestivo. Intimação pessoal. Seus efeitos.
Ementa
Agravo intempestivo. Intimação pessoal. Seus efeitos.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00661 EMENT VOL-00530-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA COMERCIAL BRASINORTE LTDA
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
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