STF RE 52049 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA O CUSTEIO
DOS SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA O CUSTEIO
DOS SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não se conheceu, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECDA. : ITAPURA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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