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Jurisprudência


STF RE 52057 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REPUTADA IMPROPRIA, CONTRA A LEI (C.P.C., ARTS. 384 E 276) E OS PRINCÍPIOS RECEBIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. - A N.O.N, COMO OUTROS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA, NÃO SE CONDICIONA A CONTIGUIDADE DE PREDIOS, MESMO PORQUE, COM O EMPREGO DE MODERNOS ENGENHOS, A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PODE PREJUDICAR EDIFICIOS EXISTENTES EM VASTA ÁREA.
Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 11/12/1962
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03961 EMENT VOL-00526-07 PP-02511 ADJ 04-04-1963 PP-00153 RTJ VOL-00026-01 PP-00247
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE.: RAIMUNDO DE SOUZA BRITO RECDO.: JOÃO ESTEVES DO SOCORRO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 15/06/00, (MLR). Alteração: 05/06/2015, FSB.