STF RE 52057 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REPUTADA
IMPROPRIA, CONTRA A LEI (C.P.C., ARTS. 384 E 276) E OS PRINCÍPIOS
RECEBIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. - A N.O.N, COMO OUTROS DESTINADOS A
COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA, NÃO SE CONDICIONA A
CONTIGUIDADE DE PREDIOS, MESMO PORQUE, COM O EMPREGO DE MODERNOS
ENGENHOS, A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PODE PREJUDICAR EDIFICIOS
EXISTENTES EM VASTA ÁREA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REPUTADA
IMPROPRIA, CONTRA A LEI (C.P.C., ARTS. 384 E 276) E OS PRINCÍPIOS
RECEBIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. - A N.O.N, COMO OUTROS DESTINADOS A
COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA, NÃO SE CONDICIONA A
CONTIGUIDADE DE PREDIOS, MESMO PORQUE, COM O EMPREGO DE MODERNOS
ENGENHOS, A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PODE PREJUDICAR EDIFICIOS
EXISTENTES EM VASTA ÁREA.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03961 EMENT VOL-00526-07 PP-02511 ADJ 04-04-1963 PP-00153 RTJ VOL-00026-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO DE SOUZA BRITO
RECDO.: JOÃO ESTEVES DO SOCORRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/06/00, (MLR).
Alteração: 05/06/2015, FSB.