STF RE 52058 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENCAS DE ALUGUERES HÁ DE
FAZER-SE NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO OU EM AÇÃO DISTINTA, NÃO PODENDO
A PARTE PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA JULGARSE O LOCADOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENCAS DE ALUGUERES HÁ DE
FAZER-SE NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO OU EM AÇÃO DISTINTA, NÃO PODENDO
A PARTE PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA JULGARSE O LOCADOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00616 RTJ VOL-00027-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOLEDO PIZA E CIA LTDA
RECORRIDO: OSWALDO LARA LEITE RIBEIRO
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