STF RE 52061 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DESCRIÇÃO DE BENS ALHEIOS EM
INVENTARIO.
Ementa
CABIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DESCRIÇÃO DE BENS ALHEIOS EM
INVENTARIO.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO CARLOS GUERRA DE ATHAYDE E SUA MULHER
RECDO.: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO BATISTA
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