STF RE 52062 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBLOCAÇÃO. O DESPEJO NÃO PODE SER DECRETADO SE A SUBLOCAÇÃO DECORRE
DA AQUIESCENCIA TACITA DO LOCADOR.
Ementa
SUBLOCAÇÃO. O DESPEJO NÃO PODE SER DECRETADO SE A SUBLOCAÇÃO DECORRE
DA AQUIESCENCIA TACITA DO LOCADOR.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DASMACENO DOS ANJOS
RECDOS.: MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE PALMEIRA E OUTROS