STF RE 520630 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de
indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por
ser atribuição privativa do Poder Executivo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de
indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por
ser atribuição privativa do Poder Executivo.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-15 PP-02929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELSON LOPES DUARTE FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL TREMPER LEONETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO