STF RE 52066 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)DECISÃO QUE CONCLUI POR NÃO CONHECER DE EMBARGOS
INFRINGENTES,QUANDO NA VERDADE OS REJEITOU NO MÉRITO.2)PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, POR NÃO ARGUIDA A CONEXAO NA OPORTUNIDADE PROPRIA.
Ementa
1)DECISÃO QUE CONCLUI POR NÃO CONHECER DE EMBARGOS
INFRINGENTES,QUANDO NA VERDADE OS REJEITOU NO MÉRITO.2)PRORROGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, POR NÃO ARGUIDA A CONEXAO NA OPORTUNIDADE PROPRIA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01088 ADJ 20-06-1963 PP-00438 RTJ VOL-00028-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMEN BATISTA DA COSTA
RECORRIDO : MIGUEL SIRIMARCO DE CARMELO
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