STF RE 52075 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO NOTURNO. NÃO PREVALECEM CONTRA O TEXTO DO ARTIGO 157, III,
DA CONSTITUIÇÃO, QUAISQUER LIMITAÇÕES A MAIOR REMUNERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHO NOTURNO. NÃO PREVALECEM CONTRA O TEXTO DO ARTIGO 157, III,
DA CONSTITUIÇÃO, QUAISQUER LIMITAÇÕES A MAIOR REMUNERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-00954 EMENT VOL-00591-01 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TRANSPORTADORA CRUZEIRO
ADV.: VALÉRIO REZENDE
RECORRIDO: FERNANDO TEODORO DOS SANTOS
ADV.: EDILSON DE AGUIAR
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