STF RE 52076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 3.085,
DE 1956. O ALUGUEL COMECA A VIGORAR A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.
Ementa
AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 3.085,
DE 1956. O ALUGUEL COMECA A VIGORAR A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
ADV.: YOR QUEIROZ
RECDO.: JOSÉ ALGRANTI
ADV.: BERTHO CONDÉ
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