STF RE 52085 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO O PREPARO PELO JUIZ, AINDA QUE TARDIO, PELA VERIFICAÇÃO DO
JUSTO IMPEDIMENTO, DEVE SER JULGADO O RECURSO PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA.
Ementa
ADMITIDO O PREPARO PELO JUIZ, AINDA QUE TARDIO, PELA VERIFICAÇÃO DO
JUSTO IMPEDIMENTO, DEVE SER JULGADO O RECURSO PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-02 PP-00523 RTJ VOL-00028-01 PP-00157 ADJ 04-07-1963 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ANÍSIO CARVALHO DE SOUZA
ADV.: DR. GUSTAVO MAGALHÃES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: DR. GILBERTO G. PEDREIRA
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