STF RE 52087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. PECULIO EM FAVOR DE IRMAOS. SOBREVEIO CASAMENTO DO TESTADOR
QUE DEIXOU UMA FILHA LOGO APÓS O CASAMENTO, QUANDO FALECEU. CABE A
ESPOSA E A FILHA RECOLHEREM O PECULIO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART.
1.750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
Ementa
SEGURO. PECULIO EM FAVOR DE IRMAOS. SOBREVEIO CASAMENTO DO TESTADOR
QUE DEIXOU UMA FILHA LOGO APÓS O CASAMENTO, QUANDO FALECEU. CABE A
ESPOSA E A FILHA RECOLHEREM O PECULIO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART.
1.750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRA
ADV. : RAUL DA ROCHA CAMPOS
RECORRIDOS : MARIA HELENA PIONESAN GUIMARÃES E OUTRA
ADV. : JOSÉ SOLLERO FILHO
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