STF RE 52096 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIVROS COMERCIAIS NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO
ACOLHIMENTO DE COTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE VISTA DOS
MESMOS PELOS INSTITUTOS E LEGAL.
Ementa
LIVROS COMERCIAIS NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO
ACOLHIMENTO DE COTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE VISTA DOS
MESMOS PELOS INSTITUTOS E LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento, contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
RECORRIDO : CARTONAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDS
ADV. : OSÉAS PATROCÍNIO D'OLIVEIRA
Referência legislativa
:
- Precedente das Súmulas 260 e 439 do STF.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/01/2011, TBS.
Alteração: 22/04/2015, MRM.
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