STF RE 52106 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. O NÃO CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO IMPEDE A
OBTENÇÃO DOS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. O NÃO CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO IMPEDE A
OBTENÇÃO DOS FAVORES DAS LEIS 1.002 E SEGUINTES.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOAQUIM FERNANDES E BANCO DO BRASIL S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/05/2015, MCO.
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