STF RE 52109 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL. ADMITE-SE A VALIDADE DA
ALIENAÇÃO DE BENS POR MANDATO, DEPOIS DA MORTE DO MANDANTE, QUANDO
ESTE FATO E PRESUMIVELMENTE IGNORADO PELO MANDATARIO E O COMPRADOR,
INEXISTINDO PROVA EM CONTRARIO DA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CITADO CÓDIGO. ALIAS, ENTRE
DOIS TEXTOS DO DIREITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DE UM AO INVES DE OUTRO,
PODE, EM ESPÉCIE, CONSUBSTANCIAR UM DESACERTO, MAS, NÃO INTERESSA A
ORDEM JURÍDICA NACIONAL, A QUE SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL. ADMITE-SE A VALIDADE DA
ALIENAÇÃO DE BENS POR MANDATO, DEPOIS DA MORTE DO MANDANTE, QUANDO
ESTE FATO E PRESUMIVELMENTE IGNORADO PELO MANDATARIO E O COMPRADOR,
INEXISTINDO PROVA EM CONTRARIO DA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CITADO CÓDIGO. ALIAS, ENTRE
DOIS TEXTOS DO DIREITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DE UM AO INVES DE OUTRO,
PODE, EM ESPÉCIE, CONSUBSTANCIAR UM DESACERTO, MAS, NÃO INTERESSA A
ORDEM JURÍDICA NACIONAL, A QUE SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Ernani Cabral de Loyola Fagundes.
Data do Julgamento
:
18/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03299 EMENT VOL-00706-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : ALACIEL PRADO
RECDOS. : JOSÉ ALVES DE SIQUEIRA E OUTROS
ADV. : ERNANI CABRAL DE LOYOLA FAGUNDES
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