STF RE 52113 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A desapropriação, uma vez feita no interesse público,
pelo critério da utilidade, não da margem a retrocessão ou
indenização.
Ementa
A desapropriação, uma vez feita no interesse público,
pelo critério da utilidade, não da margem a retrocessão ou
indenização.Decisão
Indexação
AD0484, DESAPROPRIAÇÃO, retrocessão
AD2658, DESAPROPRIAÇÃO, finalidade, alteração
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01150
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007148 ANO-1944
ART-00001
LEG-FED DEC-006489 ANO-1939
LEG-FED DEC-006693 ANO-1944
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (17).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 29.02.00, (MLR).
Alteração: 12/05/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 52113 EI
ANO-1964 UF-RJ TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS N.PÁG-23
DJ 03-09-1964 PP-03165 EMENT VOL-00592-02 PP-00397
Data do Julgamento
:
10/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-06 PP-02157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ADV.: N. SEBRA FAGUNDES
RECORRIDOS: LAURA ROCHA GUIMARÃES E OUTROS
ADV.:DÉCIO MIRANDA
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