STF RE 52118 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A UNIÃO NÃO PODE DISPENSAR O
PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DEVIDOS POR TERCEIROS AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A UNIÃO NÃO PODE DISPENSAR O
PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DEVIDOS POR TERCEIROS AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00664 ADJ PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA DE OBRAS PÚBLCIAS E PARTICULARES S/A (COPESA)
ADV.: ARTHUR PACHECO
RECDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ BARCELLOS DA CUNHA
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