STF RE 52136 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDEVIDA A TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DESTINADA A INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DESTINADA A INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Não conheceram, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDOS : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
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