STF RE 52141 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE - RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE - RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : VICENTE BENTO DA SILVEIRA E BANCO DO BRASIL
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