STF RE 52155 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DIVIDA NÃO OBSTA A QUE O PECUARISTA PECA
OS FAVORES DA LEI N 1.002 E SEGUINTES.
Ementa
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DIVIDA NÃO OBSTA A QUE O PECUARISTA PECA
OS FAVORES DA LEI N 1.002 E SEGUINTES.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : MARIO MARCONDES E BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ANTÔNIO BENO BASSETTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/04/2015, MRM.
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