STF RE 52167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
A R.F.F. NÃO GOZA DE PRIVILEGIO DE FORO, COMO E DE JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
A R.F.F. NÃO GOZA DE PRIVILEGIO DE FORO, COMO E DE JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL
ADV. : GUILHERME TAVARES DA SILVA
RECDO. : JORGE MACHADO REIS
ADV. : FEIJÓ COIMBRA
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