STF RE 52172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO DE QUANTUM DEVIDO NOS PROCESSOS
FINDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO DE QUANTUM DEVIDO NOS PROCESSOS
FINDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00687 RTJ VOL-00028-01 PP-00299 ADJ 18-07-1963 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SHELL BRASIL LTD.
ADV.: SERGIO G. DUTRA
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