STF RE 52173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO. DECRETO N.39515, DE 6.7.56. COISA JULGADA. A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N. 1, DO ART.
87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO
DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO. DECRETO N.39515, DE 6.7.56. COISA JULGADA. A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N. 1, DO ART.
87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO
DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZADecisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00332 EMENT VOL-00527-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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